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NOTA SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA Por ANPTECRE 20/10/2017 - Atualizado em 01/11/2017 16h48

NOTA SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA Foto: Reprodução internet
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4439, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ação, a PGR pediu que fosse conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996, e ao artigo 11, parágrafo 1º, do Acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010), para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que seja proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Por 6 votos a 5, o STF contrariou a ADI da PGR (que teve apoio da nossa Associação e da grande maioria das entidades dos estudos de religião e de representantes das principais religiões ouvidas pelo relator, ministro Luís Barroso, em Audiência Pública no ano de 2015), que cobrava que o ensino religioso na escola pública fosse sempre de natureza não confessional, sem predomínio de nenhuma religião, como estabelece a Constituição. Este modelo, segundo a Ação, “consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”.

O ensino religioso confessional, como alternativa facultada pelo STF aos sistemas de ensino estaduais e municipais na escolha dos seus modelos educativos, vai permitir que toda religião possa adentrar a escola para doutrinamento religioso dos seus, criando disputa entre as religiões pelo e no espaço escolar. Ao invés de congregar, educar para a convivência com e entre os diferentes, permite a segregação, a diferenciação e a distinção por motivos religiosos, sem contar que é crescente o número de estudantes que se declaram sem religião ou agnósticos. A rede de ensino e a gestão da escola, em muitos casos, não suportarão a pressão das denominadas grandes religiões, isto é, daquelas com maior poder político e econômico, para inclusive indicar e arcar com os seus evangelizadores. São elas que dominarão esse espaço, pois as religiões de menor expressão não terão condições de enfrentar tal disputa, e novamente ficarão à margem e vulneráveis a todo tipo de preconceito e discriminação.

Considerando o artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterado pela Lei nº. 9.475/1997, que assegura o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sem quaisquer formas de proselitismo; a Resolução do Conselho Nacional de Educação nº. 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, na qual o Ensino Religioso é concebido como uma das áreas de conhecimento na Educação Básica brasileira, status conferido pelo mesmo Conselho através da Resolução nº. 02/1998, a Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Teologia e Ciências da Religião (ANPTECRE) manifesta sua contrariedade frente à decisão do STF, que demonstrou incapacidade de compreender o complexo contexto sociocultural do país, marcado por uma crescente diversidade de religiões, e suas implicações nos processos educacionais: o ensino religioso dividido entre confissões religiosas sacraliza distinções hierárquicas que são ao mesmo tempo religiosas e de classe, raça e gênero, gerando desrespeito e violência entre os brasileiros.

É alentador o fato da maioria das redes de ensino estaduais e municipais, bem como do Distrito Federal, manifestar que não adotarão o modelo confessional, mas continuarão a oferta do Ensino Religioso não confessional, isto é, possibilitando que seus estudantes tenham acesso ao conhecimento religioso, a partir de pressupostos científicos e filosóficos, favorecendo a compreensão crítica das distintas manifestações do fenômeno religioso na sociedade, o que propicia maior respeito à diversidade cultural religiosa, e o acesso a interpretações aprofundadas do patrimônio imaginário e simbólico da humanidade. Com o ensino religioso não confessional, a escola pública assume uma importância capital na promoção de sociabilidades que aprendam, acolham e respeitem as diferenças. Daí decorre sua função formativa de contribuir na construção de uma cidadania que habilite as pessoas a conviverem com convicções de mundos distintos e a adotarem como legítimos alguns princípios básicos para a vida coletiva. Desta forma, os preconceitos são desnaturalizados e o ensino religioso contribui para a convivência respeitosa e democrática.

Por isso, a ANPTECRE recomenda que as redes de ensino público do país reforcem seu compromisso com a oferta do ensino religioso não confessional, criando parcerias com instituições de ensino superior para a formação inicial e continuada dos professores, especialmente através dos Cursos de Ciência(s) da(s) Religião(ões) com licenciaturas em Ensino Religioso. Reforça a necessidade do retorno do Ensino Religioso à Base Nacional Comum Curricular, bem como da publicação de Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação docente do Ensino Religioso, por parte do Conselho Nacional de Educação. Além do mais, convoca seus associados e demais interessados no ensino religioso não confessional a discutirem junto às diferentes instituições educacionais para a continuidade das ações e projetos em torno de um ensino religioso que possibilite acesso ao reconhecimento do direito à diferença e das diferenças, e não ao cerceamento aos direitos das crianças e jovens estudantes a uma fé esclarecida e aberta ao diálogo.

São Paulo 20 de outubro de 2017.

Conselho Diretor da ANPTECRE.

 
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